Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/3112/parecer_ao_pl_09-2001-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.063, de 16 de agosto de 2001 (Lei Ordinária nº 1.063, de 16 de agosto de 2001)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 09/2001-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.063, de 16 de agosto de 2001