Lei Ordinária nº 1.063, de 16 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
2001
Data
16/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE POSSUAM SINALIZAÇÃO COM LUZES INTERMITENTES, BEM COMO EMISSÃO DE SINAL SONORO NAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS GARAGENS DE USO COLETIVO, OFICINAS E ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- ACESSIBILIDADE
- FISCALIZAÇÃO
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