Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/3098/parecer_ao_pl_04-2001-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de abril de 2001 (Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de abril de 2001)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 004/2001-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.057, de 20 de abril de 2001