Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2937/parecer_ao_pl_098-1996.pdf da norma Lei Ordinária nº 831, de 24 de setembro de 1996 (Lei Ordinária nº 831, de 24 de setembro de 1996)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer ao PL 098/1996-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 831, de 24 de setembro de 1996