Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2935/projeto_de_lei_098-1996-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 831, de 24 de setembro de 1996 (Lei Ordinária nº 831, de 24 de setembro de 1996)
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Assunto do Anexo
PL 098/1996-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 831, de 24 de setembro de 1996