Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/2922/projeto_100-96-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 844, de 25 de novembro de 1996 (Lei Ordinária nº 844, de 25 de novembro de 1996)
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Assunto do Anexo
Projeto 100/1996-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 844, de 25 de novembro de 1996