Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1994/2793/projeto_49-94-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 769, de 25 de agosto de 1994 (Lei Ordinária nº 769, de 25 de agosto de 1994)
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Assunto do Anexo
PL 049/1994-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 769, de 25 de agosto de 1994