Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2651/parecer_ao_pl_795-1999-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de novembro de 1999 (Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de novembro de 1999)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 795/1999-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de novembro de 1999