Lei Ordinária nº 1.004, de 22 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1004
Ano
1999
Data
22/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - FMPC/VC E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
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