Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/264/lei_1813_-_2012__anexo_v.doc da norma Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de abril de 2012 (Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de abril de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de abril de 2012