Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2548/projeto_587-93-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 709, de 25 de maio de 1993 (Lei Ordinária nº 709, de 25 de maio de 1993)
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Assunto do Anexo
Projeto 587/199-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 709, de 25 de maio de 1993