Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2442/parecer_ao_pl_604-1993-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 721, de 02 de setembro de 1993 (Lei Ordinária nº 721, de 02 de setembro de 1993)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 604/1993-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 721, de 02 de setembro de 1993