Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2348/projeto_de_lei_015-2004-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.246, de 26 de novembro de 2004 (Lei Ordinária nº 1.246, de 26 de novembro de 2004)
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Assunto do Anexo
PL 015/2004-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.246, de 26 de novembro de 2004