Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/227/of._023-2021_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021 (Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021)
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Assunto do Anexo
Of. 023/2021. Encaminha a Republicação da Lei n° 2.463 de 22 de Abril de 2021 e Encaminha as leis 2.464 e 2.465 sancionadas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021