Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2463
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, para inclusão de naturezas da despesa no Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
- ORÇAMENTO PÚBLICO
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
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