Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/226/lei_2.463_de_22_de_abril_de_2021.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021 (Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021)
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Lei sancionada antes da Republicação.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021