Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/225/of._19-2021_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021 (Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021)
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Assunto do Anexo
Of. 019/2021- GAC. Envio da Lei 2.463/2021 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de abril de 2021