Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/211/of._002-2021_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.439, de 28 de dezembro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.439, de 28 de dezembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Of. 002/2021. Encaminha as Leis n° 2.439, 2.441 e 2.442/2020 sancionadas.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.439, de 28 de dezembro de 2020