Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2104/projeto_de_lei_012-2005-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.291, de 15 de setembro de 2005 (Lei Ordinária nº 1.291, de 15 de setembro de 2005)
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Assunto do Anexo
PL 012/2005-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.291, de 15 de setembro de 2005