Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1383/projeto_de_lei_04-2010-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.679, de 23 de abril de 2010 (Lei Ordinária nº 1.679, de 23 de abril de 2010)
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Assunto do Anexo
PL 04/2010-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.679, de 23 de abril de 2010