Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/132/of._088-2020_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.369, de 23 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.369, de 23 de dezembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.369, de 23 de dezembro de 2019