Lei Ordinária nº 2.369, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2369
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Guarda Municipal, dispondo sobre sua estrutura administrativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica