Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/114/lei_1481-2007_-_anexos_de_ordenamento.doc da norma Lei Ordinária nº 1.481, de 28 de dezembro de 2007 (Lei Ordinária nº 1.481, de 28 de dezembro de 2007)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.481, de 28 de dezembro de 2007