Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1139/parecer_ao_pl_05-2012-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 768, de 16 de março de 2012 (Lei Ordinária nº 768, de 16 de março de 2012)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 05/2012-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 768, de 16 de março de 2012