Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1041/projeto_de_lei_44-2013-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.934, de 26 de setembro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.934, de 26 de setembro de 2013)
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Assunto do Anexo
PL 44/2013-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.934, de 26 de setembro de 2013