Lei Ordinária nº 1.943, de 16 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1943
Ano
2013
Data
16/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a cobrança de meia-entrada em ingresso, passaporte, bilhete (ou equivalente) a acompanhante de criança, quando da realização de evento musical, cultural, artístico, circense, esportivo, de parques de diversão (e similares) de conotação infanto-juvenil diante do Município de Vitória da Conquista/Ba, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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