Lei Ordinária nº 1.925, de 28 de agosto de 2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, para execução de obras de pavimentação e drenagem de vias integrantes dos programas do Ministério das Cidades - PAC II- Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas -2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, e para execução das obras de reestruturação dos corredores de transporte público coletivo integrante dos programas do Ministério das Cidades, no Âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte.