Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.822, de 08 de junho de 2012)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1092 | projeto_de_lei_23-2012-l.pdf |
PL 23/2012-L.
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1093 | parecer_ao_pl_23-2012-l.pdf |
Parecer ao PL 23/2012-L.
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