Lei Ordinária nº 1.771, de 26 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1771
Ano
2011
Data
26/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, para execução das obras de pavimentação de vias integrantes dos programas do Ministério das Cidades PAC II. Modalidade de Pavimentação e Qualificação das Vias Urbanas, no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pro-Transporte Público).
Indexação
Observação
Assuntos
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