Lei Ordinária nº 1.861, de 03 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1861
Ano
2012
Data
03/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reverte ao patrimônio público municipal terreno doado; autoriza a permuta de terrenos entre o município e particular; autoriza a doação do terreno permutado, que caberá ao município, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e revoga a lei municipal n°1629/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
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