Lei Complementar nº 1.996, de 24 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1996
Ano
2014
Data
24/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a penalidade pecuniária por cometer atos contrários à preservação da higiene pública, previstos na Seção II - HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS, regida pela Lei Municipal n° 695/1993, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica