Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.068, de 05 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 4916 | declaracao_de_retificacao_da_lei_no_3.067-2025_a_3.071-2025.pdf |
Declaração de Retificação publicado no diário do dia 13/11/2025 para adequação das datas constantes na epígrafes e nos locais de assinaturas dos atos normativos municipais.
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