Lei Ordinária nº 3.077, de 11 de novembro de 2025

Altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a ser denominada Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), no âmbito do município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

* Republicação motivada pela constatação de erro material na enumeração de parágrafos do art. 13, constante do texto da Lei originalmente publicada no Diário Oficial do Município, Edição Extra nº 4.098, Ano 18, de 11 de novembro de 2025, págs. 3-9. Como consta no anexo da Lei.