Lei Ordinária nº 3.056, de 23 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3056
Ano
2025
Data
23/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atualização e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Vitória da Conquista, revoga a Lei nº 1.891/2013 e o Decreto nº 15.298/2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
* Republicação em razão de haver sido constatado erro material no número de ordenação da Lei originalmente publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 4.085, Ano 18, de 24 de outubro de 2025, págs. 21-24.
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
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Anexos Norma Jurídica