Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.296, de 03 de maio de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 16 | oficio_segov_n_25-2019_gab.pdf |
OFÍCIO SEGOV N° 25/2019 GAB - Encaminhamento das Leis n° 2.296, 2.298, 2.299, 2.300 e 2.301, datada de 03 de Maio de 2019, sancionadas pelo Senhor Prefeito, para os devidos trâmites legais.
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| 74 | of._n_187-2019_.pdf |