Lei Ordinária nº 2.800, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2800
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.729/2023, que institui o Programa REGULARIZE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.729, de 05 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica