Lei Ordinária nº 2.760, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2760
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do FINISA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
- ORÇAMENTO PÚBLICO
- TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica