Lei Ordinária nº 2.484, de 09 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2484
Ano
2021
Data
09/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica