Lei Ordinária nº 2.510, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2510
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Vitória da Conquista, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica