Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 31, de 16 de outubro de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3990 | projeto_de_resolucao_30-2003-l.pdf |
Projeto de Resolução 31/2033-L.
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| 3991 | parecer_ao_projeto_de_resolucao_30-2003-l.pdf |
Parecer ao Projeto de Resolução 30/2003-L.
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