Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 14, de 30 de novembro de 1999)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4078 | projeto_de_resolucao_14-1999-l.pdf |
Projeto de Resolução 14/1999-L.
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| 4079 | parecer_ao_projeto_de_resolucao_14-1999-l.pdf |
Parecer ao Projeto de Resolução 14/1999-L.
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