Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 15, de 14 de dezembro de 1999)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4077 | projeto_de_resolucao_15-1999-l1.pdf |
Projeto de Resolução 15-1999-L.
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| 4096 | parecer_ao_projeto_de_resolucao_15-1999.pdf |
Parecer ao Projeto de Resolução 15/1999-L.
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