Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 139, de 14 de novembro de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4088 | projeto_de_resolucao_139-1996-l.pdf |
Projeto de Resolução 139/1996-L.
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| 4089 | parecer_ao_projeto_de_resolucao_139-1996-l.pdf |
Parecer ao Projeto de Resolução 139/1996-L.
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