Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 50, de 18 de agosto de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3972 | projeto_de_resolucao_04-2009-l.pdf |
Projeto de Resolução 04/2009-L.
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| 3973 | parecer_ao_projeto_de_resolucao_04-2009-l.pdf |
Parecer ao Projeto de Resolução 04/2009-L.
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