Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 27, de 26 de agosto de 2003)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4563 | projeto_de_resolucao_028-2003-l.pdf |
Projeto de Resolução 028/2003-L.
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| 4564 | parecer_ao_projeto_de_resolucao_028-2003-l.pdf |
Parecer ao Projeto de Resolução 028/2003-L.
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