Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 49, de 05 de fevereiro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3974 | projeto_de_resolucao_001-2009-l.pdf |
Projeto de Resolução 001/2009-L.
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| 3975 | parecer_e_emendas_ao_projeto_de_resolucao_001-2009-l.pdf |
Parecer e emendas ao Projeto de Resolução 001/2009-L.
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