Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 642, de 28 de novembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3693 | projeto_de_lei_565-91-l.pdf |
Projeto 565/1991-L
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3694 | parecer_ao_pl_565-91-l.pdf |
Parecer ao PL 565/1991-L
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