Lei Ordinária nº 1.852, de 31 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1852
Ano
2012
Data
31/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2012
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipío
Data Fim Vigência
31/12/2012
Pg. Início
1
Pg. Fim
0
Texto Original
Ementa
Desafeta, da qualidade de bem público de uso comum, área verde integrante do patrimônio municipal, para doação à Defensoria Pública Municipal; reverte ao patrimônio público municipal terreno doado; e revoga a Lei Municipal nº. 1.688/2010
Indexação
Observação
Assuntos
- LOGRADOURO PÚBLICO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.115, de 08 de dezembro de 2016