Lei Complementar nº 2.374, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2374
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Transforma em área de expansão urbana a área rural que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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