Lei Complementar nº 2.372, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2372
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal 1.760 de 2011 para criar a Gerência do Serviço de Inspenção Municipal de Produtos de Origem Animal, extinguir a Gerẽncia Regional II e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- FISCALIZAÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.760, de 27 de junho de 2011
Anexos Norma Jurídica